Despacho n.º 9140/2006(2ªSérie), de 24 de Abril de 2006

Despacho n.º 9140/2006 (2.' série). - O Instituto Português de Ciências Jurídicas requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro, autorização para a criação de um centro de arbitragem voluntáriainstitucionalizada.

A proposta da entidade cumpre os pressupostos legais da representatividade e da idoneidade para a prossecução da actividade que se propõe realizar, considerando-se reunidas as condições que assegurem a sua execução adequada. Com relevância para a apreciação do pedido, ressaltam, designadamente, os seguintes elementos: a) A entidade requerente é uma associação sem fins lucrativos e tem por objecto a realização e promoção de actividades de investigação e divulgação da cultura e da ciência jurídicas através da organização de cursos de pós-graduação, colóquios, congressos e quaisquer iniciativas, editoriais ou outras, tendentes à adequada realização dos seus fins; b) A entidade requerente pode celebrar consórcios, protocolos ou acordos com entidades nacionais ou estrangeiras no âmbito da realização de acções conjuntas, podendo filiar-se, associar-se ou aderir a organismos afins, nacionais ouestrangeiros; c) Da apreciação dos estatutos do Instituto...

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