Despacho n.º 8759/2006(2ªSérie), de 19 de Abril de 2006

Despacho n.º 8759/2006 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 3, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, e do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 16 de Janeiro, que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, delego no Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando de Oliveira Neves, sem faculdade de subdelegação, os seguintes poderes: 1 - A nomeação por despacho, nos termos das relevantes disposições da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, dos elementos da Estrutura de Missão que sejam funcionários ou agentes provenientes dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou por despacho conjunto com o membro do Governo de que depende o serviço no qual se integram, caso provenham de outro...

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