Despacho n.º 8141/2006(2ªSérie), de 10 de Abril de 2006

Despacho n.º 8141/2006 (2.' série). - Nos termos do n.º 10 do despacho conjunto n.º 341/99, de 8 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo despacho conjunto n.º 169/2003, de 3 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2003, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do regulamento interno da Comissão Permanente de Contrapartidas, aprovado pelo despacho conjunto n.º 325/2002, de 27 de Março, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 94, de 22 de Abril de 2002, determino o seguinte: 1 -...

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