Despacho n.º 7114/2006(2ªSérie), de 30 de Março de 2006

 
TRECHO GRÁTIS

Despacho n.º 7114/2006 (2.' série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 253/DSJ, de 10 de Novembro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa e assinalada na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante necessária à construção de estação de tratamento de águas residuais de Anissó, integrada na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO