Despacho n.º 7115/2006(2ªSérie), de 30 de Março de 2006

 
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Despacho n.º 7115/2006 (2.' série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 198/DSJ/2005, de 8 de Novembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de três parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriação e nas plantas anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, necessárias à construção da ETAR de Odeceixe, da estação elevatória de Baiona e da estação elevatória de Aljezur, inseridas nos sistemas elevatórios de Alzezur, Odeceixe, Baiona e São Miguel, nos municípios de Aljezur e de Odemira, parte integrante...

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