Despacho n.º 7124/2006(2ªSérie), de 30 de Março de 2006

 
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Despacho n.º 7124/2006 (2.' série). - O Conselho Nacional de Saúde Mental, criado pela Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, que aprovou a Lei de Saúde Mental, é o órgão de consulta do Governo em matéria de política de saúde mental, sendo a sua composição, competências e funcionamento definidos no Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 deFevereiro.

Considerando que o Doutor Jaime Milheiro de Oliveira Barbosa solicitou a cessação do mandato como presidente daquele Conselho, importa proceder à sua substituição.

Assim: Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/99, de...

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