Despacho n.º 7053/2006(2ªSérie), de 29 de Março de 2006

Despacho n.º 7053/2006 (2.' série). - Pretende a Câmara Municipal de Almodôvar obter o reconhecimento de interesse público para a ampliação do cemitério da freguesia de Santa Cruz, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante na Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/97, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 209, de 10 de Setembro de 1997; Considerando a necessidade de se proceder à ampliação do mesmo cemitério, uma vez que a sua capacidade é insuficiente para as necessidades da freguesia, e considerando a justificação da localização do referido projecto, apresentada pela Câmara Municipal de Almodôvar; Considerando que a infra-estrutura proposta não está prevista no Plano Director Municipal de Almodôvar, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/98, e publicado no Diário da República, 1.' série-B, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1998; Considerando que a Comissão de Coordenação e...

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