Despacho n.º 5775/2006(2ªSérie), de 13 de Março de 2006

Despacho n.º 5775/2006 (2.' série). - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na alínea c) dos n.os 2 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/85, de 13 de Março, é nomeado vice-presidente do conselho directivo do Centro de Estudos e Formação Autárquica, em comissão de serviço, o licenciado em Direito Nuno Marques Pereira, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.

Ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/85, de 13 de Março, foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 15 de Fevereiro de 2006.

22 de Fevereiro de 2006. - Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto e da AdministraçãoLocal.

Curriculumvitae Dadospessoais: Nome - Nuno Manuel Marques Pereira; Nacionalidade - portuguesa; Data e local de nascimento - 8 de Julho de 1975, Aveiro; Bilhete de identidade n.º 10515761; Estado civil - casado.

Habilitaçõesacadémicas: Fevereiro de 2005 - pós-graduação em Direito do Urbanismo, Ordenamento e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da...

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