Despacho n.º 17101/2005(2ªSérie), de 09 de Agosto de 2005

Despacho n.º 17 101/2005 (2.' série). - 1 - No uso das competências que me foram delegadas pela alínea c) do n.º 2 do despacho n.º 10 379/2005, de 11 de Abril, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 90, de 10 de Maio de 2005, e considerando o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Francisco António Torres Vidal Abreu, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário no âmbito do Arsenal do Alfeite, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 deAgosto.

2 - O Chefe do Estado-Maior da Armada informar-me-á...

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