Despacho n.º 17950/2004(2ªSérie), de 27 de Agosto de 2004

Despacho n.º 17 950/2004 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Carla Sofia Baptista Reis Santos para prestar funções de assessoria no meu Gabinete no âmbito dos assuntos relativos à revisão da Lei Orgânica, dos Estatutos e demais legislação de suporte da Guarda Nacional Republicana, bem como para proceder à análise e acompanhamento das matérias respeitantes a esta força de segurança nas áreas da sua especialidade, sendo para o efeito requisitada à Inspecção-Geral de Finanças.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente por igual período, podendo ser-lhe posto termo a todo o tempo pelo membro do Governo.

3 - A nomeada é equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo...

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