Despacho n.º 17955/2004(2ªSérie), de 27 de Agosto de 2004

Despacho n.º 17 955/2004 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião para prestar funções de assessoria no meu Gabinete no âmbito dos assuntos relativos à revisão da Lei Orgânica, dos Estatutos e demais legislação de suporte da Guarda Nacional Republicana, bem como para proceder à análise e acompanhamento das matérias respeitantes a esta força de segurança nas áreas da sua especialidade, sendo para o efeito requisitada à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente por igual período, podendo ser-lhe posto termo a todo o tempo pelo membro do Governo.

3 - A nomeada é equiparada a adjunto para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT