Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 4829/2004(2ªSérie), de 09 de Março de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 4829/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos do Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, o conselho geral do IMOPPI é um órgão de consulta e informação, no qual estão representados o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, o Instituto Português da Qualidade, o Instituto das Estradas de Portugal, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, organismos e entidades que tenham a seu cargo a defesa do consumidor, serviços públicos a quem estejam atribuídas funções no âmbito dos mercados da construção e associações empresariais e profissionais do sector.

2 - Pelo despacho n.º 19 458/99 (2.' série), de 22 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 239, de 13 de Outubro de 1999, foram designados, nos termos e para os efeitos das alíneas f), g) e h) do n.º 1 do artigo 13.º do citado diploma legal, os organismos que integram o conselho geral.

3 - Assim, ouvidas as entidades representadas, nomeio como membros do conselho geral do IMOPPI as seguintes individualidades: a) Presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT) engenheira Natércia Marília Magalhães Rego Cabral; b) Presidente da direcção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) professor Francisco Nunes Correia; c) Presidente do Instituto Português da Qualidade (IPQ) - engenheiro Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa; d) Presidente do Instituto das Estradas de Portugal (IEP) - engenheiro José Manuel Rosado Catarino; e) Representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) engenheiro Artur Trindade; f) Representante da Direcção-Geral dos Edifícios...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT