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Despacho n.º 4615/2004(2ªSérie), de 06 de Março de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 4615/2004 (2.' série). - Delegação de competências. - 1 Delego, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 98/2003, de 12 de Maio, no secretário-geral-adjunto, licenciado Jorge dos Santos Sousa, a competência e os poderes que me estão legalmente conferidos nos termos dos supracitados diplomas legais, para a prática dos seguintes actos: a) Despachar assuntos de gestão corrente do pessoal desta Secretaria-Geral; b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, salvo quanto ao disposto no n.º 5 do artigo 33.º e na alínea c) do n.º 3 artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; c) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional; d) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime da segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de serviço; e) Despachar os assuntos de gestão corrente de orçamentos e contabilidade desta Secretaria-Geral; f) Autorizar a realização de despesas e respectivos procedimentos com a aquisição de bens e serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 50 000; g) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; h) Autorizar despesas por conta do...

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