Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 16106/2003(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 16 106/2003 (2.' série). - A Câmara Municipal de Tomar deliberou, em 12 de Novembro de 2001, proceder à alteração do Plano Director Municipal de Tomar, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/94, de 8 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 233, de 28 de Outubro de 1994.

Considerando os elementos apresentados para efeitos de justificação da pretendida alteração do Plano Director Municipal de Tomar, nos termos do n.º 10.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril; Tendo em conta que, a solicitação da Câmara Municipal de Tomar, foi realizada, em 28 de Junho de 2003, a reunião preparatória exigida pelo n.º 11.º do referido instrumento regulamentar; Considerando, ainda, o teor da proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de alteração do Plano Director Municipal de Tomar e as designações efectuadas pelos membros do Governo nos termos do n.º 17.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril: Assim, no uso das competências que me foram delegadas, pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho n.º 9016/2003 (2.' série), publicado no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT