Despacho n.º 16102/2003(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2003

Despacho n.º 16 102/2003 (2.' série). - Com vista à obra de implantação do interceptor Ganfei-Covelos, parte integrante da obra de sistemas de saneamento nos concelhos da bacia do rio Minho - 1.º grupo de obras parte 1 - sistemas de intercepção e elevação, subsistema de saneamento de Valença, no concelho de Valença, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e com os fundamentos constantes da informação n.º 69/DSJ, de 4 de Abril de 2003, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte: 1 - As parcelas de terreno a destacar dos prédios identificados nas fichas e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficarão, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidões administrativas de aqueduto público subterrâneo, com a largura de 2,5 m para cada lado da conduta e com os comprimentos discriminados na ficha de cada uma das parcelas, a favor da sociedade Águas do Minho e Lima, S. A., concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Minho e Lima.

2 - Os...

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