Despacho n.º 15574/2003(2ªSérie), de 11 de Agosto de 2003

Despacho n.º 15 574/2003 (2.' série). - Considerando que, de harmonia com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, a lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de tribunal de comarca foi votada pela Câmara Municipal de Sintra e remetida ao Conselho Superior da Magistratura: Determina-se que sejam nomeados, em anexo, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, 22.º (ex vi do artigo 38.º) e 37.º do decreto-lei acima mencionado, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

15 de Julho de 2002. - Pela Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos, Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para intervir nas acções de competência do Tribunal de Família e Menores de Sintra.

Candidatos efectivos: Maria do Céu Oliveira Raposo.

Maria Albertina Almeida Santos Correia.

Luísa Alexandra Osório Santos Albergaria e Castro.

Ana Paula Silva Vasconcelos.

Maria Albertina Martins Fernandes Magalhães.

Manuel Pedro Godinho Azancot de Menezes.

Cleópetra Maria Miranda de Jesus Pinto.

Sandra Teresa Dias Costa Estácio.

Maria Manuela Campos Lopes Andrade.

Maria Clara Dias Paiva Lopes Mateus.

Armandina Maria Santos Monteiro.

Anabela Peligaia Barranhão.

Maria Manuela Paixão Laranjeira Miranda Queiróz.

Albertina Maria Barros Cardoso Nobre.

Isabel Alice Esteves Batista Falcão de Oliveira.

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