Despacho n.º 4566/2003(2ªSérie), de 08 de Março de 2003

Despacho n.º 4566/2003 (2.' série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro, e sob proposta da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., aprovo o mapa, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, com as áreas a expropriar, identificação dos proprietários, descrição predial e inscrição matricial dos prédios dos quais as mesmas são destacadas, abrangidas pela declaração de utilidade pública com carácter de urgência a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º do diploma acima identificado, necessárias à implantação da EM 517, Mourão-Póvoa de São Miguel.

O referido mapa e as plantas podem ser consultados na sede da EDIA, sita na Rua de Zeca Afonso, 2, em Beja, e nas instalações da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, sita na Estrada das Piscinas, 193, em Évora.

Os encargos com...

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