Despacho n.º 27842/2008, de 30 de Outubro de 2008

Despacho n.º 27842/2008 No âmbito da EUROGENDFOR, e através de Resolução de Conselho de Ministros aprovada em 31 de Janeiro de 2008, foi autorizada a imediata participação da Guarda Nacional Republicana, na componente policial da missão militar da União Europeia na Bósnia -Herzegovina (Operação ALTHEA), designadamente através da cedência de militares para integrar o Quartel -General da Integrated Police Unit da EUFOR (EUFOR IPU HQ), a guarnecer pela EUROGENDFOR, e a disponibilização, a título de contribuições nacionais, de Forças de ordem pública e de investigação criminal, para actuação sob visibilidade comum da EUROGENDFOR. Considerando os compromissos já assumidos neste âmbito, importa accionar as medidas necessárias tendentes a permitir, desde já, a cons- tituição e manutenção, no teatro de operações, de uma força da Guarda Nacional Republicana, pelo que urge proceder à contratação de serviços e à aquisição de material adequado para a missão, inexistente naquela força de segurança, ou que, encontrando -se actualmente ao serviço do seu dispositivo no território nacional, necessita, no imediato, de ser reposto, de modo a assegurar a plena operacionalidade da Guarda.

Considerando que o Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, que es- tabelece o regime de realização de despesas públicas com a aquisição de bens e serviços para o Estado, prevê a possibilidade de recurso ao procedimento por ajuste directo por motivos de urgência imperiosa: Determino: 1 -- Autorizar o comandante -geral da Guarda Nacional Republicana a contratar os serviços e a adquirir os materiais necessários para a constituição e manutenção das forças e demais...

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