Despacho n.º 26155/2008, de 17 de Outubro de 2008

Despacho n. 26155/2008

Delegaçáo de competências

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo e tendo presente a faculdade prevista n. 2 do artigo 29. dos Estatutos do Instituto Superior de Agronomia, publicados no 2000, delego nos membros do Conselho Directivo, a que presido desde 17 de Janeiro de 2007, Professores Doutora Maria da Graça Corte -Real Mira da Silva Abrantes (Vice -Presidente) e vogais Doutoras Isabel Maria Nunes de Sousa e Maria Helena Mendes da Costa Ferreira Correia de Oliveira, as competências para:

1.1 - Autorizar na condiçáo de em caso nenhum o valor global dos mesmos poder ultrapassar os quantitativos máximos abaixo indicados, a realizaçáo de despesas:

  1. Com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até 200 000 euros.

  2. Relativas à execuçáo de planos ou programas plurianuais legal-mente aprovados até ao limite de 1.000.000 de euros;

1.2 - Exercer, em permanência, no âmbito das áreas de actividade de que sáo responsáveis a nível da Comissáo Executiva do Conselho

42522 Directivo, as competências do conselho directivo, que estatutariamente me estáo atribuídas, por força da alínea c) do n. 1 do artigo 29. dos EISA, assegurando o despacho normal, como se identifica:

Doutora Maria da Graça Corte -Real Mira da Silva Abrantes (Vice--Presidente), todos os assuntos de gestáo dos Recursos Financeiros;

Doutora Isabel Maria Nunes de Sousa, todos os assuntos de gestáo do Património;

Doutora Maria Helena Mendes da Costa Ferreira Correia de Oliveira, todos os assuntos Académicos e Pedagógicos.

2 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pela membro do Conselho Directivo, Professora Doutora Maria da Graça Corte -Real Mira da Silva Abrantes (Vice -Presidente), no âmbito da área dos assuntos Académicos e Pedagógicos, no período de 17 de Janeiro a 31 de Outubro de 2007.

3 - De igual modo, ratifico os actos praticados pelo Professor Doutor Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva, como membro do Conselho Directivo, responsável a nível da Comissáo Executiva pela área de actividade de gestáo dos Recursos Financeiros, no...

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