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Despacho n.º 26066/2008, de 17 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 26066/2008

Aprovaçáo do equipamento parquímetro marca PSA, modelo Ticketparkline, para contagem de tempo de estacionamento colectivo - Considerando que a aprovaçáo do uso de equipamentos de controlo e fiscalizaçáo do trânsito, é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, conforme resulta do estabelecido na al. f) do n. 1 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 77/2007, de 29 de Março, conjugado com o disposto na al. q) do n. 1 do artigo 2. da Portaria n. 340/2007, de 30 de Março;

Considerando que após análise do equipamento, Parquímetro marca PSA, modelo Ticketparkline, fabricado por WSA Electronic GMBH Co.

KG, o mesmo está apto para ser utilizado na fiscalizaçáo do trânsito;

Considerando ainda, que o Instituto Português da Qualidade (IPQ) aprovou, por despacho de aprovaçáo de modelo n. 301.25.01.3.09, publicado no 2001, o referido equipamento, para contagem de tempo de...

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