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Despacho n.º 25917/2008, de 16 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 25917/2008

De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 20. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo introduzida pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, os titulares dos cargos de direcçáo intermédia sáo recrutados, por procedimento concursal, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidáo para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo e controlo.

Em cumprimento do n. 1 e do n. 2 do artigo 21. do mesmo diploma legal, foi publicitado no expansáo nacional e na bolsa de emprego público, o procedimento de selecçáo de titular para o cargo de director do Departamento do Cartáo de Cidadáo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., cujas competências se encontram definidas no artigo 5. dos Estatutos aprovados pela Portaria n. 520/2007, de 30 de Abril.

Considerando que a licenciada Paula Isabel Duarte Marcelino, reúne os requisitos para o exercício de cargos dirigentes e possui, pelas aptidóes pessoais demonstradas, pela formaçáo e experiência profissional de que é detentora, o perfil pretendido para o exercício do cargo de director do Departamento do Cartáo de Cidadáo Instituto dos Registos e do Notariado, conforme se evidencia da súmula curricular publicada em anexo:

Nomeio, nos termos das disposiçóes conjugadas do n. 1 do artigo 20. e do n. 8 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na versáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, em comissáo de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Paula Isabel Duarte Marcelino, no cargo de Directora de Departamento do Cartáo de Cidadáo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

A nomeaçáo produz efeitos a partir da data do presente despacho.

16 de Setembro de 2008. - O Presidente, António Figueiredo.

Súmula curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - Paula Isabel Duarte Marcelino

Data e local de nascimento - 21 de Fevereiro de 1973, em Mafra.

2 - Formaçáo académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 1996, com a média final de 13 valores;

Curso de extensáo...

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