Despacho n.º 24974/2008, de 07 de Outubro de 2008

Despacho n. 24974/2008

Considerando a deliberaçáo n. 1156/2008 publicada no Diário da República n. 79 de 22 de Abril de 2008, sobre delegaçáo de competências dos membros do Conselho Directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP ;

Considerando também a alínea e) do n. 3 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 132/2007, de 27 de Abril;

Considerando ainda os Estatutos do INPI aprovados pela Portaria n.

523/2007, de 30 de Abril (publicada no 83, de 30 de Abril) e o ajustamento da organizaçáo da estrutura do INPI operada pela Directiva N. 3/2007, de 6 de Junho do Conselho Directivo;

Subdelego, com exclusáo do poder de subdelegar, todavia sem prejuízo do que se dispóe no artigo 41. do Código do Procedimento Administrativo, em Elpídio Codinha dos Santos, Director de Organizaçáo e Gestáo, as competências executórias próprias do funcionamento corrente do INPI que me foram delegadas para as áreas compreendidas nos...

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