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Despacho n.º 24959/2008, de 07 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 24959/2008

Considerando:

Que através do despacho conjunto n. 22 617/2008, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, publicado no série, n. 170, de 3 de Setembro de 2008, foi determinada a abertura de um procedimento de segundo grau tendente a reformar o procedimento que deu origem ao contrato de gestáo relativo ao Hospital de Cascais em regime de parceria público -privada para o adequar aos fundamentos da decisáo de Tribunal de Contas, constantes do Acórdáo n. 68/08, de 15 de Julho;

Que a comissáo nomeada para a instruçáo do procedimento procedeu aos actos instrutórios necessários à reforma do acto de adjudicaçáo, designadamente a realizaçáo da negociaçáo do novo texto contratual com o concorrente;

O conteúdo do relatório da comissáo de 10 de Setembro de 2008, nomeada pelo despacho conjunto n. 22 617/2008, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, publicado no 2.ª série, n. 170, de 3 de Setembro de 2008:

Determina -se, ao abrigo do disposto no artigo 137. do Código

do...

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