Despacho n.º 21810/2006, de 27 de Outubro de 2006
Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 381/97, de 30 de Dezembro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.o 4
do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 45/2006, de 24 de Fevereiro, é nomeada para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Reiquiavique Helga Lára Gudmundsdóttir, náo havendo lugar à atribuiçáo de qualquer subsídio.
28 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 381/97, de 30 de Dezembro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.o 4
do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 45/2006, de 24 de Fevereiro, é nomeada para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Port-au-Prince, Haiti, Hildegard Epstein Cassis náo havendo lugar à atribuiçáo de qualquer subsídio.
4 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
1 - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, Dr. Simeáo Archer Pinto de Mesquita, conselheiro de embaixada do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a competência para:
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Autorizar a constituiçáo e movimentaçáo de fundos de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotaçóes orçamentais, nos termos do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho; b) Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário e a prestaçáo de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos; c) Autorizar as despesas com refeiçóes do pessoal do Gabinete, nos termos das disposiçóes legais aplicáveis; d) Autorizar as deslocaçóes em serviço público no âmbito das atribuiçóes e actividades desenvolvidas pelo Gabinete de Informatizaçáo
Consular, no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e das correspondentes ajudas de custo; e) Qualificar casos excepcionais de representaçáo e autorizar a satisfaçáo dos encargos com o alojamento...
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