Despacho n.º 21807/2006, de 27 de Outubro de 2006

Despacho n.o 21 807/2006

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 33.o da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 231/93, de 26 de Junho, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 15/2002, de 29 de Janeiro) e do n.o 3 do artigo 216.o do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho), e sob proposta do coman-dante-geral, o número de oficiais para ingresso nos quadros da Guarda, bem como o número de vagas para admissáo, durante o ano lectivo de 2006-2007, ao curso de formaçáo de oficiais 2006-2011 é fixado em 45, distribuídos pelos seguintes quadros:

Infantaria - 32 vagas;

Cavalaria - 9 vagas;

23 530 Administraçáo Militar - 3 vagas;

Saúde Farmácia - 1 vaga.

28 de Setembro de 2006. - Pelo Ministro de Estado e da Administraçáo Interna, José Manuel Santos de Magalháes, Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

Despacho n.o 21 808/2006

Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 381/97, de 30 de Dezembro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.o 4

do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 45/2006, de 24 de Fevereiro, é Joáo da Silva Pereira nomeado para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Maracaíbo, Venezuela.

28 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.

Despacho n.o 21 809/2006

Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 381/97, de 30 de Dezembro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.o 4

do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 45/2006, de 24 de Fevereiro, é exonerado, a seu pedido, do cargo de cônsul honorário de Portugal em Reiquiavique, Islândia, Hordur Gunnarsson.

28 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.

Despacho n.o 21 810/2006

Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 381/97, de 30 de Dezembro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.o 4

do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro, na redacçáo que lhe foi dada...

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