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Despacho n.º 21806/2006, de 27 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 21 806/2006

1 - Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, é concedida a licença sem vencimento, por um período experimental de seis meses renováveis, para exercício de funçóes como conselheiro técnico e de formaçáo em organismo internacional, Organizaçáo Internacional para as Migraçóes (OIM), Projecto de Desenvolvimento da Gestáo da Migraçáo de Timor-Leste, ao inspector-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Fernando da Silva de Araújo Real.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Junho de 2006.

3 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna, José Manuel Santos de Magalháes. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperaçáo, Joáo Titterington Gomes Cravinho.

MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAçÁO INTERNA, DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA E DA DEFESA NACIONAL

Despacho n.o 21 807/2006

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 33.o da Lei Orgânica da...

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