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Despacho n.º 21805/2006, de 27 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 21 805/2006

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 3 de Outubro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadáos brasileiros:

Lista n.o 61/06

Data de nascimento

Vanete Moraes do Carmo Abreu ...................... 27-9-77

Daniel Cavalcante Barbosa ........................... 7-10-78

Vamberto Duarte Caetano ............................ 26-7-75

Orlando Rodrigues Martins ........................... 9-4-46

Antonio Benoni Cunha ............................... 15-3-57

Marly de Lima Chaves ............................... 8-11-66

Vilson Alves da Silva ................................. 13-1-65

Evanilda Cordeiro Teixeira de Souza ................... 9-4-72

Rikky Okazaki Inoue ................................ 15-1-87

Eliane Reis Olmo ................................... 10-10-68

Alexsandra Kock Feregueti Silva ....................... 21-9-73

Luciano Olmo ...................................... 21-3-66

Valdeir Serafim dos Santos ........................... 23-7-70

Sergio Carlos Rodrigues .............................. 11-9-67

9 de Outubro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Despacho n.o 21 806/2006

1 - Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, é concedida a licença sem vencimento, por um período experimental de seis meses renováveis, para exercício de funçóes como conselheiro técnico e de formaçáo em organismo internacional, Organizaçáo Internacional para as Migraçóes (OIM), Projecto de Desenvolvimento da Gestáo da Migraçáo de Timor-Leste, ao inspector-adjunto do Serviço de...

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