Despacho n.º 21804/2006, de 27 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 804/2006
Foi reclassificada na carreira de telefonista Florinda Maria Rita Pombo Compadrinho, auxiliar administrativa do quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Portalegre, lugar vago do mesmo quadro, ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com a alínea e) do artigo 4.o e com o artigo 7.o do mesmo diploma legal e com a alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, após confirmaçáo de cabimento orçamental, nos termos da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 97/2002, de 18 de Maio, e com anuência da Secretaria-Geral do Ministério da Administraçáo Interna. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
26 de Setembro de 2006. - O Governador Civil, Jaime Estorninho.
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho n.o 21 805/2006
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 3 de Outubro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadáos brasileiros:
Lista n.o 61/06
Data de nascimento
Vanete Moraes do Carmo Abreu ...................... 27-9-77
Daniel Cavalcante Barbosa ........................... 7-10-78
Vamberto Duarte Caetano ............................ 26-7-75
Orlando Rodrigues Martins ........................... 9-4-46
Antonio Benoni Cunha ............................... 15-3-57
Marly de Lima Chaves ............................... 8-11-66
Vilson Alves da Silva ................................. 13-1-65
Evanilda Cordeiro Teixeira de Souza ................... 9-4-72
Rikky Okazaki Inoue ................................ 15-1-87
Eliane Reis Olmo ................................... 10-10-68
Alexsandra Kock Feregueti Silva ....................... 21-9-73
Luciano Olmo ...................................... 21-3-66
Valdeir Serafim dos Santos ........................... 23-7-70
Sergio Carlos Rodrigues .............................. 11-9-67
9 de Outubro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
1 - Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de...
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