Despacho 21784-B/2006, de 25 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 784-B/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 1 de Junho de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessários à execuçáo da obra da concessáo norte - A 7/IC 5 - lanço Guimaráes-Fafe - sublanço Selho-Calvos (quilómetro 0+000 ao quilómetro 6+819) - aditamento n. 3, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da concessáo norte - A 7/IC 5 - lanço Guimaráes-Fafe - sublanço Selho-Calvos (quilómetro 0+000 ao quilómetro 6+819) - aditamento n. 3, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
6 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de DUP
Concessáo norte - A 7/IC 5 - Lanço Guimaráes-Fafe - Sublanço Selho-Calvos (quilómetro 0+000 ao quilómetro 6+819) - Aditamento n. 3
340-(22)
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nome e morada dos expropriados
Matriz/freguesia
Natureza das parcelas
Áreas e quantidades (metros quadrados)
Concelho
Descriçáo predial Freguesia
Número
Confrontaçóes do prédio
14C
Sofonte - Sociedade Imobiliária, S. A.
Quinta da Fonte - Caldas de Vizela
Candoso
Sul: Fábrica da Igreja de Candoso S. Martinho
Guimaráes
723
00339/170699
Norte: António Gonçalves e outros
Terreno
65
4815 Caldas de Vizela
S. Martinho
Nascente: José Gonçalves e outros Poente: Estrada Municipal
15C
Teresa Maria Moura e Castro da Cunha Guimaráes
Guimaráes-
45
00450/07052004
Norte: Estrada e Loteamento Urbano
Terreno
777
Rua do Farol, n. 138, 1., esquerdo, Foz do Douro
S. Martinho
Nascente: Caminho
Diogo da Silva
Candoso
Sul: Herdeiros de António Gonçalves
Benfeitorias vg
4000 Porto
Poente: Adelino Ribeiro
Luísa Maria Moura e Castro Cunha Guimaráes Diogo da Silva
Messe dos Oficiais de Lisboa, Campo de Santa Clara, n. 133
1100-473 Lisboa
Margarida Maria Moura e Castro Diogo da Silva Barbosa
Avenida Mouzinho de Albuquerque, n. 22, r/c 4490 Póvoa de Varzim
António Miguel Moura e Castro Diogo da Silva Avenida Santos Graça, Edifício Teles de Mileto, n. 2 4490-405 Póvoa de Varzim
Ana Isabel Moura e Castro Diogo da Silva Sottomayor Avenida do Brasil, n. 500, 3. Direito B
4480 Vila do Conde
Ana Sofia Moura e Castro Diogo da Silva Porto Fernandes
Avenida Mouzinho de Albuquerque, n. 22, r/c 4490-409 Póvoa de Varzim
Manuel Pedro de Moura e Castro Diogo da Silva Avenida Mouzinho de Albuquerque, n. 22, r/c 4490-409 Póvoa de Varzim
N. 206 -
25 de Outubro de 2006
Identificaçáo do prédio-
Descriçáo predial Freguesia
Número da parcela
Nome e morada dos expropriados
Matriz/freguesia
Natureza das parcelas
Áreas e quantidades (metros quadrados)
Concelho
Confrontaçóes do prédio
Número
16C
Lugar de Barcelo - S. Martinho de Candoso
Candoso
José Gonçalves
Guimaráes
106
299
00247/020695
Norte: Maria Emília Cunha Guimaráes
Terreno
1721
Nascente: Armando Costa Oliveira Poente: Maria Emília Cunha Guimaráes
4800 Guimaráes
S. Martinho
S. Martinho
Candoso
Sul: Maria Emília Cunha Guimaráes
17C
Fábrica da Igreja Paroquial de Sáo Martinho de
Guimaráes
390, 392 e 397
478/20060207, Norte: Herdeiros de Adelino Ribeiro e outro
Terreno
4278
N. 206 -
Largo da Igreja - Candoso
S. Martinho e 480/20060207
Nascente: Estrada Municipal
Candoso
Candoso
479/20060207
Sul: Estrada Municipal e Igreja Paroquial
4810 Guimaráes
Poente: Loteamento da Boavista
18C
Fábrica da Igreja Paroquial de Sáo Martinho
Guimaráes
390, 392 e 397
478/20060207, Norte: Herdeiros de Adelino Ribeiro e outro
Terreno
3153
Largo da Igreja - Candoso
S. Martinho e 480/20060207
Nascente: Estrada Municipal
25 de Outubro de 2006
de Candoso
Candoso
479/20060207
Sul: Estrada Municipal e Igreja Paroquial
4810 Guimaráes
Poente: Loteamento da Boavista
19C
Avenida do Brasil, Bloco A, r/c
Candoso
Sul: Fábrica da Igreja Paroquial de S. Martinho
José Alberto Soares de Oliveira, Lda.
Guimaráes
134
00155/060392
Norte: Estrada Municipal
Terreno
464
4820 Fafe
Candoso
Nascente: Estrada Municipal
Poente: Fábrica da Igreja Paroquial de S. Martinho Candoso
S. Martinho
Casa de Sezim - Nespereira
Nespereira
Sul: Estrada
50C
Imobiliária Deltil, S. A.
Guimaráes
5
00701/14022001
Norte: Caminho
Terreno
120
4810 Guimaráes
Nascente: Estrada Poente: Estrada
84C
Rua Ribeiro do Pinto, n. 603 - Polvoreira
Polvoreira
Sul: António de Almeida
Benfeitorias vg
José Alberto Mendes Freitas
Guimaráes
1763
00178/050789
Norte: Caminho de servidáo
Terreno
20
Nascente: Caminho
Poente: António de Almeida
4810 Guimaráes
Francisco Paulo Mendes de Freitas
Lugar do Bairro Económico - Travessa B, Porta 23 Urgeses
4810 Guimaráes
José Manuel Mendes de Freitas
Urb. Vila Trofas - R. Francisco Areias n. 218 - 2. D 4810 Guimaráes
António Mendes Freitas Lugar de Junqueira
4815 Vizela (Santo Adriáo)
Domingos Xavier Mendes Freitas Lugar Barroso - S. Miguel de Vizela 4815 Vizela (Santo Adriáo)
Fernando Garcia Mendes Freitas
Rua 14 de Dezembro, n. 689 - Polvoreira 4810 Guimaráes
23
340-(23)
Identificaçáo do prédio
23
Número da parcela
Nome e morada dos expropriados
Matriz/freguesia
Natureza das parcelas
Áreas e quantidades (metros quadrados)
Concelho
Descriçáo predial Freguesia
Confrontaçóes do prédio
340-(24)
Número
Emília Ribeiro Mendes
Rua Ribeiro do Pinto n. 603 - Polvoreira 4810 Guimaráes
Maria Helena Mendes de Freitas
Rua Ribeiro do Pinto n. 603 - Polvoreira 4810 Guimaráes
Maria da Glória Mendes Freitas
Chemin le Poteau, 77450 Isles les Villenoy França
Rua Ribeiro do Pinto n. 704 - Polvoreira
Polvoreira
Sul: Caminho de servidáo
Benfeitorias vg
88C
Joáo Fernandes Mendes
Guimaráes
1370
00191/141289
Norte: Domingos Salgado Faria
Terreno
321
4810 Guimaráes
Nascente: Joaquim Mendes Poente: Caminho de servidáo
106C
Lugar do Agueiro - Polvoreira
Polvoreira
Sul: Limite do lugar de Gomes Alves
Domingos Duarte Lopes Magalháes
Guimaráes
103
00262/131291
Norte: Caminho e campo de futebol
Terreno
282
4835-144 Guimaráes
Nascente: Limite do lugar de Gomes Alves Poente: Domingos Araújo e outro
108.01C
Alfredo Gomes Alves
Guimaráes
104
01034/06022003
Norte: Domingos Duarte Lopes Magalháes
Terreno
39
4200 Porto
Nascente: Caminho
Poente: Adélio Lemos Caldas
Rua do Aval de Cima, n. 4, r/c, direito
Polvoreira
Sul: Adélio Lemos Caldas-
Armando Humberto Gomes Alves Avenida de Londres, n. 174, 5., direito 4810-550 Guimaráes
Cristina Maria Saraiva Gomes Alves Rua Gil Vicente, n. 66 - S. Paio 4800-151 Guimaráes
Maria Amélia Gomes Alves Xavier Rua D. Mafalda, n. 28 - Oliveira 4800-151 Guimaráes
Maria Edite Magalháes Jordáo Gomes Alves Rua de Gil Vicente, n. 64 - S. Paio
4800 Guimaráes
José Maria...
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