Despacho n.º 21434/2006, de 23 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 434/2006
1 - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe do meu Gabinete, mestra Maria Paula Fernandes dos Santos, a competência para a prática dos seguintes actos:
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Gestáo do pessoal do meu Gabinete; b) Autorizar a realizaçáo da prestaçáo de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o pagamento dos respectivos abonos; c) Autorizar a emissáo de requisiçóes de transportes para deslocaçóes em serviço oficial, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas ajudas de custo, ante-cipadas ou náo; d) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 50/78, de 28 de Março; e) Autorizar as despesas com refeiçóes do pessoal do Gabinete; f) Autorizar a constituiçáo e a movimentaçáo de fundos de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotaçáo
22 978 orçamental, nos termos do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho; g) Autorizar despesas por conta das dotaçóes do orçamento do Gabinete, e as necessárias alteraçóes orçamentais, até aos limites dos montantes atribuídos aos directores-gerais, nos termos do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; h) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar; i) Autorizar e realizar actos de gestáo corrente relativamente às funçóes específicas do Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a 3 de Julho de 2006, ficando ratificados todos os actos praticados desde aquela data ao abrigo da presente delegaçáo de poderes.
3 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperaçáo, Joáo Titterington Gomes Cravinho.
Departamento Geral de Administraçáo
Aviso (extracto) n.o 11 425/2006
Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral, conselheiro de embaixada do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático, colocado na Embaixada em Londres - despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 11 de Outubro de 2006, transferindo-o para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Ângelo Manuel de Lima Vieira Araújo, conselheiro de embaixada do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios...
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