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Despacho n.º 21122/2006, de 17 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 21 122/2006

Considerando que a licenciada Maria Isabel Duarte Esteves Nunes dos Santos, técnica superior principal do quadro de pessoal da extinta Direcçáo-Geral da Concorrência e Preços, reúne as condiçóes para acesso à categoria de assessora principal e requereu a nomeaçáo para o respectivo lugar;

Considerando as disposiçóes contidas no artigo 29.o e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo introduzida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e após confirmaçáo dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovaçáo:

Nomeio, nos termos do n.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, a licenciada Maria Isabel Duarte Esteves Nunes dos Santos...

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