Despacho n.º 20724/2006, de 12 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 724/2006
No uso dos poderes que me sáo conferidos no n.o 2 do artigo 25.o e no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e dos que me foram delegados pelo despacho n.o 25 819/2005, publicado no de 15 de Dezembro de 2005, delego ou subdelego no director da Unidade de Administraçáo, licenciado José Luís Rocha Cristino, a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Autorizar/decidir no âmbito da respectiva Unidade:
1.1) O plano de férias do pessoal sob a sua dependência, as respectivas alteraçóes, bem como a acumulaçáo parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais;
1.2) Férias anteriores à aprovaçáo do plano de férias;
1.3) Concessáo do período complementar de cinco dias úteis de férias, nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto, bem como a concessáo do período a que se refere o artigo 22.o do mesmo diploma;
1.4) Pedidos de justificaçáo de faltas;
1.5) Deslocaçóes em serviço, pagamento de ajudas de custo e reembolso de despesas de transportes públicos a que haja lugar;
1.6) Pagamento de ajudas de custo antecipado;
1.7) Processos relacionados com dispensas para amamentaçáo, consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
1.8) Mobilidade do pessoal dentro da respectiva Unidade;
1.9) A instruçáo de procedimentos administrativos;
1.10) A aquisiçáo de títulos de transporte;
1.11) O pagamento de despesas pelo fundo de maneio de acordo com o respectivo regulamento;
2):
2.1) Autorizar o pagamento de despesas de correio, franquias postais, recovagem e rendas, do fornecimento de serviços de telefone, água, electricidade, gás e combustível, bem como as provenientes de contratos de assistência, limpeza e vigilância;
2.2) Autorizar a realizaçáo e o pagamento de despesas de transporte, reparaçáo de viaturas e aquisiçáo de peças, combustíveis e lubrificantes até E 5000;
2.3) Autorizar a realizaçáo de despesas com obras de conservaçáo e reparaçáo de bens imóveis até E 25 000;
2.4) Autorizar a constituiçáo das comissóes de abertura e análise das propostas nos concursos referidos no número anterior;
2.5) Autorizar o pagamento de aquisiçáo de publicaçóes, bem como as despesas resultantes da publicaçáo de anúncios nos jornais;
2.6) Autorizar a realizaçáo e o pagamento de despesas com a aquisiçáo de bens de consumo correntes...
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