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Despacho n.º 20636/2006, de 11 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 636/2006

1 - Nos termos do estabelecido no n.o 3 do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.o 19 438/2006, de 30 de Agosto, publicado no 22 de Setembro de 2006, e do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Org‚nica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de Fevereiro, e nos artigos 1.o, 2.o, 8.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de MarÁo, e ainda de acordo com o estabelecido no artigo 1.o da Portaria n.o 537/71, de 4 de Outubro, subdelego no director de FarÛis, capit·o-de-mar-e-guerra RES Carlos Manuel Brites Nunes, a competÍncia para, relativamente aos militares em qualquer forma de prestaÁ·o de serviÁo efectivo, com excepÁ·o dos oficiais generais, a militarizados e a funcion·rios do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) que prestem serviÁo na DirecÁ·o de FarÛis:

1) Conceder licenÁas por maternidade;

2) Conceder licenÁas por paternidade;

3) Conceder licenÁas por adopÁ·o;

4) Autorizar dispensas para consulta e amamentaÁ·o;

5) Autorizar faltas para assistÍncia a menores;

6) Autorizar faltas para assistÍncia a deficientes;

7) Autorizar dispensas de trabalho nocturno;

8) Autorizar faltas especiais, 9) Autorizar outros casos de assistÍncia ‡ famÌlia.

2 - Nos termos do estabelecido no n.o 4 do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.o 19 438/2006, de 30 de Agosto, publicado no 22 de Setembro de 2006, e do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Org‚nica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de Fevereiro, e nos artigos 1.o, 2.o, 8.o, 9.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de MarÁo, e de acordo com o estabelecido no artigo 1.o da Portaria n.o 537/71, de...

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