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Despacho n.º 20634/2006, de 11 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 634/2006

1 - Nos termos do estabelecido no n.o 4 do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.o 19 438/2006, de 30 de Agosto, publicado no 22 de Setembro de 2006, e do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Org‚nica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de Fevereiro, e ainda nos artigos 1.o, 2.o, 8.o, 9.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de MarÁo, subdelego nos comandantes regionais da PolÌcia MarÌtima do Norte, capit·o-de-mar-e-guerra Febo Nuno de Oliveira Vargas de Matos, do Centro, capit·o-de-mar-e-guerra Caetano Fernandes Augusta Silveira, do Sul, capit·o-de-mar-e-guerra LuÌs Fernando Tavares dos Reis ¡goas, dos AÁores, contra-almirante AntÛnio Alberto Rodrigues Cabral, atÈ dia 2 de Agosto de 2006, e contra-almirante Agostinho Ramos da Silva, a partir dessa data, e da Madeira, capit·o-de-mar-e-guerra AntÛnio Manuel de Carvalho Coelho C‚ndido, a competÍncia para praticar os seguintes actos:

  1. Autorizar a utilizaÁ·o de viatura prÛpria...

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