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Despacho n.º 20633/2006, de 11 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 633/2006

1 - Nos termos do estabelecido no n.o 4 do despacho, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), n.o 19 438/2006, de 30 de Agosto, publicado no de 22 de Setembro de 2006, e do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Org‚nica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de Fevereiro, e ainda no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de MarÁo, devidamente conjugado com o estatuÌdo no artigo 4.o do Estatuto do Pessoal da PolÌcia MarÌtima, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de Setembro, subdelego no adjunto do comandante-geral, capit·o-de-mar-e-guerra LuÌs JosÈ de Oliveira Urbano, a competÍncia para praticar os seguintes actos:

  1. Relativamente aos agentes militarizados da PolÌcia MarÌtima (PM) conceder quaisquer...

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