Despacho 20623-B/2006, de 10 de Outubro de 2006

Despacho n. 20 623-B/2006

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 9 de Fevereiro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra do nó desnivelado da Quinta do Conde, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra do nó desnivelado da Quinta do Conde, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

4 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Nó desnivelado da Quinta do Conde

21

Número da parcela

Identificaçáo do prédio

Descriçáo predial

362-(4)

Confrontaçóes

Nome e morada dos proprietários

Matriz/freguesia

Área total da parcela (metros quadrados)

Rústica

Urbana

Rua de Joáo Chagas, 53, 4., direito

Quinta do Conde

Sul: Parcela F

1

ENGIARTE - Engenharia e Construçáo, L.da

6465

00758/050287

Norte: Parcela H

50

1495-072 Algés

Nascente: caminho de serventia Poente: Estrada Nacional n. 10

2

António da Silva Jorge

Omisso

Norte: ENGIARTE - Engenharia e Construçáo, L.da

198

Nascente: caminho de serventia Poente: estrada nacional

2975-403 Quinta do Conde

Estrada Nacional n. 10, Várzea da Quinta do Conde, letra F

Sul: José dos Santos Ramos

Rendeiros:

Miguel Felipe Saraiva de Brito

Estrada Nacional n. 10, Várzea da Quinta do Conde, letra F 2975-403 Quinta do Conde

Maná Igreja Cristá

Estrada Nacional n. 10, Várzea da Quinta do Conde, letra F 2975-403 Quinta do Conde

Rui e Cristina Pneus, L.da

Estrada Nacional n. 10, Várzea da Quinta do Conde, letra F 2975-403 Quinta do Conde-

Rua da Sociedade Filarmónica Azeitonense, 149

Quinta do Conde

Sul: António Xavier de Lima

3

José dos Santos Ramos

7 Secçáo C (parte)

07020/291001

Norte: António...

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