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Despacho n.º 20299/2006, de 06 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 299/2006

No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.o 10 493/2005, de 24 de Abril, publicado no 2.a série, n.o 91, de 11 de Maio de 2005, do Ministro de Estado e da Administraçáo Interna, e nos termos do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director-geral, em regime de substituiçáo, do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, Dr. Jorge Manuel Ferreira Miguéis, com a facul-dade de subdelegar, as seguintes competências: a) Conferir posse ao pessoal dirigente, nos termos do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.o 3 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, devendo ser dado conhecimento prévio ao subdelegante; b) Conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças sem vencimento de longa duraçáo, e a sua renovaçáo, nos termos dos artigos 76.o, 77.o e 78.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 70-A/2000, de 5 de Maio, e 157/2001, de 11 de Maio, bem como autorizar o regresso à actividade, devendo em todos os casos ser dado conhecimento prévio ao subdelegante; c) Autorizar a prestaçáo de trabalho em dias de descanso semanal, e de descanso complementar e em feriados ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.o 5 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de Agosto; d) Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário, em dias úteis, para além de duas horas diárias, restrito ao período entre a marcaçáo de 10 dias após a realizaçáo de actos eleitorais previsto na alínea d) do n.o 3 do...

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