Despacho n.º 20230/2006, de 04 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 230/2006
Nos termos dos despachos n.os 16 796/2005 (2.a série), de 11 de Julho, publicado no Agosto de 2005, e 21 513/2005, de 26 de Setembro, publicado noambos do Secretário de Estado da Educaçáo, de acordo com o Decreto Regulamentar n.o 8/2004, de 28 de Abril, e com a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e tendo em atençáo o Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego no director regional-adjunto, Dr. Jorge Manuel da Conceiçáo Nunes, as competências para a prática de actos nas seguintes matérias:
1 - No âmbito da gestáo de recursos humanos:
1.1 - Todos os actos referentes a pessoal docente e náo docente dos estabelecimentos de educaçáo e ensino, nomeadamente:
1.1.1 - Autorizar a mobilidade do pessoal náo docente e docente, nos limites das quotas fixadas;
1.1.2 - Autorizar os destacamentos ao abrigo do despacho n.o 10 092/99, de 21 de Maio;
1.1.3 - Autorizar transferências e nomeaçóes de educadores de infância e de docentes dos ensinos básico e secundário em resultado de concurso;
1.1.4 - Afectar os docentes dos quadros de zona pedagógica da área desta Direcçáo Regional;
1.1.5 - Homologar os contratos de serviço docente celebrados nos termos da Portaria n.o 367/98, de 29 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pela Portaria n.o 1046/2004, de 16 de Agosto;
1.1.6 - Homologar as propostas de colocaçáo de docentes náo pertencentes aos quadros para a disciplina de Educaçáo Moral e Religiosa Católica e de outras confissóes religiosas;
1.1.7 - Homologar as propostas de colocaçáo de professores de técnicas especiais;
1.1.8 - Homologar as propostas de colocaçáo de pessoal docente apresentadas pelos estabelecimentos de ensino, após esgotadas as possibilidades resultantes de concurso;
1.1.9 - Autorizar a exoneraçáo e a rescisáo de contratos do pessoal docente que presta serviço nos estabelecimentos de ensino, nos termos da legislaçáo aplicável;
1.1.10 - Autorizar as dispensas de serviço docente para a formaçáo, de natureza especial, a que se refere o n.o 11 do Despacho Normativo n.o 185/92, de 8 de Outubro, com a nova redacçáo dada pelo Despacho Normativo n.o 8/2005, de 3 de Fevereiro;
1.1.11 - Autorizar a prestaçáo de horas extraordinárias ao pessoal docente, ao abrigo do n.o 4 do artigo 83.o do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro;
1.1.12 - Autorizar as licenças e dispensas previstas na subsecçáo IV
da secçáo II do capítulo I do título II do livro I...
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