Despacho n.º 24640/2007, de 26 de Outubro de 2007
Despacho n.o 24 640/2007
Considerando que se encontra vago o cargo de director de serviços da Regulamentaçáo Colectiva e Organizaçóes do Trabalho, criada pela Portaria n.o 633/2007, de 30 de Maio, que regula a estrutura nuclear da Direcçáo-Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho, bem como as competências das suas unidades orgânicas;
Considerando que o n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, permite que os cargos dirigentes sejam exercidos em regime de subs-tituiçáo no caso de vacatura do lugar:
Nomeio, em regime de substituiçáo, ao abrigo do n.o 8 do artigo 21.o e do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, director de serviços da Regulamentaçáo Colectiva e Organizaçóes do Trabalho da Direcçáo-Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho o licenciado José António Landeiro Alves Luís, do quadro de pessoal da mesma Direcçáo-Geral, o qual possui todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
A presente nomeaçáo produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007.
31 de Agosto de 2007. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
Currículo académico e profissional
Identificaçáo - José António Landeiro Alves Luís.
Data de nascimento - 22 de Fevereiro de 1950. Habilitaçóes académicas - licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1976.
Categoria - assessor principal do quadro da Direcçáo-Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho.
Experiência profissional:
Ingressou na Administraçáo Pública em 19 de Outubro de 1968, tendo exercido funçóes na Repartiçáo de Finanças de Santarém, na Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Santarém e na Caixa Nacional de Pensóes;
Desde Fevereiro de 1973 prossegue a sua actividade profissional na área das relaçóes e condiçóes de trabalho, tendo exercido funçóes na Divisáo de Contrataçáo Colectiva, da Direcçáo-Geral do Trabalho e Corporaçóes, e na Inspecçáo-Geral do Trabalho;
Foi nomeado técnico superior de 2.a classe do quadro da Direcçáo-Geral do Trabalho em 28 de Março de 1978, passando a exercer funçóes técnico-jurídicas na Divisáo de...
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