Despacho n.º 24623/2007, de 26 de Outubro de 2007
Despacho n.o 24 623/2007
No desenvolvimento do Decreto Regulamentar n.o 56/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica da Direcçáo-Geral das Actividades Económicas (DGAE), em 30 de Abril de 2007 foi publicada a Portaria n.o 534/2007, que aprovou a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas e, na mesma data, a Portaria n.o 565/2007, que veio fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos serviços, bem como a dotaçáo máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
Visando garantir o normal funcionamento dos serviços e a consolidaçáo do novo modelo organizacional, em 2 de Agosto de 2007 foi publicado o despacho n.o 16 986/2007, no 2.a série, n.o 148, que procedeu à nomeaçáo de sete dos oito cargos dirigentes de 1.o grau (directores de serviço) fixados no anexo ao Decreto Regulamentar n.o 56/2007, e contemplados na Portaria n.o 534/2007, e à criaçáo de 20 unidades flexíveis estabelecidas na Portaria n.o 565/2007 e de uma chefe de equipa multidisciplinar na mesma prevista.
No desenvolvimento do modelo de estrutura hierarquizado misto previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto Regulamentar n.o 56/2007, no que respeita à coordenaçáo operacional das direcçóes regionais da economia e tendo por base a unidade orgânica prevista na alínea a) do artigo 1.o e no artigo 2.o, ambos da Portaria n.o 534/2007, importa proceder à nomeaçáo do respectivo dirigente, em regime de subs-tituiçáo, nos termos e para os efeitos do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, até estar concluído o processo de recrutamento, selecçáo e provimento dos cargos de direcçáo de 1.o e 2.o graus, nos termos do disposto nos artigos 20.o e 21.o da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, determino a nomeaçáo, em regime de substituiçáo, do licenciado Joaquim Carvalho Lopes para o cargo de director de serviços para a Coordenaçáo Operacional das Direcçóes Regionais de Economia, abreviadamente designada por DSCODRE, o qual preenche os requisitos legais e perfil profissional adequado, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Outubro de 2007.
8 de Outubro de 2007. - O Director-Geral, Mário Lobo.
Síntese curricular
Identificaçáo:
Nome - Joaquim Rodrigues de Carvalho Lopes;
Data de nascimento -...
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