Despacho n.º 24984-A/2007, de 30 de Outubro de 2007
Despacho n. 24 984-A/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e do n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/ 99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 15 de Março de 2007, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT da Costa da Prata - IC 1 - lanço Angeja (IP 5)-Maceda - sublanço Angeja (IP 5)--Estarreja (do quilómetro 10+980 ao quilómetro 12+931), tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da SCUT da Costa da Prata - IC 1 - lanço Angeja (IP 5)--Maceda - sublanço Angeja (IP 5)-Estarreja (do quilómetro 10+980 ao quilómetro 12+931), identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n. 1 do artigo 20. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.
23 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
302
Rua Francisco Rico, n. 17, Póvoa de Baixo
1404
Rua José Marques Cruz, n. 9, Beduído
1517
Terreno
Terreno
Terreno
Confrontaçóes do prédio
Sul: António Marques da Silva
3860 Estarreja
Nascente: António Marques da Silva Poente: Caminho
Rodrigues Martins
Sul: Vitor Manuel Henriques Valente
Norte: Caminho
Nascente: Caminho Poente: Maria Marques Pereira
Norte: Augusto Marques da Silva e outro
Angeja (IP 5)-Estarreja (do quilómetro 10+980 ao quilómetro 12+931)
Norte: Alfredo
Sul: José Caetano de Castro
3720 Oliveira de Azeméis
Nascente: Caminho Poente: José Marques Almeida
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Omisso
06138/141004
Omisso
Mapa de expropriaçóes
Urbana
Matriz/freguesia
Rústica
8993
Beduído
9241
Beduído
9242
Beduído
-
SCUT da Costa da Prata
Concelho
Estarreja
Estarreja
Estarreja
Nome e morada dos expropriados
Vitor Manuel Henriques Valente
Baltar Pereira de Jesus Silva
Travessa do Beco, n. 208 - Outeiro - Loureiro
3860 Estarreja
Alfredo Rodrigues Martins
Número da parcela
897
898
898,01-
Matriz/freguesia
Número da parcela
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Nome e morada dos expropriados
Natureza das parcelas
Áreas (metros quadrados) e quantidades
Concelho
Rústica
Urbana
Confrontaçóes do prédio
899
Silvério Manuel Marques da Silva
Estarreja
9254
Omisso
Norte: Regueira
Terreno
3975
3860-204 Estarreja
Nascente: Manuel Marques Poente: Augusto Marques Silva
Rua da Areosa do Norte, n. 10
Beduído
Sul: Eurico Carlos da Costa Marques
José Marques da Silva... Rua Areosa do Norte, n. 10 3860-204 Estarreja
Rua do Monte n. 22 - Beduído
Beduído
901
Armindo Marques da Silva
Estarreja
9257
Omisso
Norte: António Marques Valente
Terreno
737
N. 209 -
Sul: Caminho de Servidáo
3860 Estarreja
Nascente: Regueira Poente: Regueira
Margarida Maria Valente Marques Silva Oliveira Rua do Monte, n. 22
3860 Salreu
Rua Padre Garrido n. 14 - Beduído
902
Rufino Dias Marques Couto
Estarreja
9258
3689/130597
Norte: Francisco Lopes Couto
Terreno
870
30 de Outubro de 2007
Beduído
Sul: Herdeiros de Domingos Marques Valente
3860-385 Estarreja
Nascente: Caminho de Servidáo Poente: Regueira
903
Domingos Marques Couto
Estarreja
9259
Omisso
Norte: Manuel Marques Pereira
Terreno
272
3860 Salreu
Nascente: António Marques Valente Poente: Regueira
Rua do Monte n. 17
Beduído
Sul: Regueira
Rua da Fonte dos Batizados n. 14 - Beduído
Beduído
Sul: Caminho de Servidáo
904
Carlos Alberto de Sousa Ramos Rodrigues
Estarreja
9261
3072/130995
Norte: Raúl Marques Teixeira
Terreno
456
3860 Salreu
Nascente: Francisco Lopes Couto Poente: Regueira
Rua Caetano Ferreira, n. 47
Beduído
Sul: Celestino Marques Teixeira
905
Raúl Marques Teixeira
Estarreja
9262
02295/060893
Norte: Manuel Almeida Carvalho
Terreno
534
3860 Estarreja
Nascente: Caminho de Servidáo Poente: Regueira
Rua do Monte n. 17
906
Domingos Marques Couto
Estarreja
9263
041341/210898
Norte: Regueira
Terreno
563
3860 Salreu
Nascente: Caminho de Servidáo Poente: Regueira
Beduído
Sul: Raúl Marques Teixeira
Rua do Falçáo n. 86
Beduído
Sul: Regueira
907
Vitor Manuel de Almeida Petisco
Estarreja
9264
Omisso
Norte: António Santos Matos
Terreno
2100
3860 Avanca
Nascente: Regueira Poente: Regueira
Beduído
Beduído
Sul: Regueira
31
908
José Duarte Marques Pereira
Estarreja
9371
Omisso
Norte: Maria Marques da Silva
Terreno
2014
3860 Salreu
Nascente: Manuel Maria Almeida Cabral Poente: Regueira
Francisco Marques Pereira Beduído
3860 Estarreja
428-(3)
Matriz/freguesia
Número da parcela
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Nome e morada dos expropriados
Natureza das parcelas
Áreas (metros quadrados) e quantidades
428-(4)
Concelho
Rústica
Urbana
Confrontaçóes do prédio
909
António Maria da Silva Pires
Estarreja
9372
3583/160197
Norte: António Nunes Teixeira
Terreno
741
3860 Estarreja
Nascente: Manuel Maria Almeida Cabral Poente: Regueira
Rua de S. Barbara, n. 8, Bebuido
Beduído
Sul: António Marques Pereira
910
Marcelino Pereira Valente
Estarreja
9368
5279/211201
Norte: Regueira
Terreno
765
3880 Ovar
Nascente: Albino Lopes Couto Poente: Caminho de Servidáo e outros
Vilar- Válega
Beduído
Sul: Regueira
Rosa Marques Valente Vilar - Válega 3880-001 Ovar
911
Alfredo Martins
Estarreja
9373
Omisso
Norte: Emília Soares
Terreno
1075
3860 Salreu
Nascente: Maria Marques da Silva Poente: Regueira
Loureiro - Oliveira de Azemeis
Beduído
Sul: Jaime Paulino Oliveira Valente
Rua da Capela de Sta Bárbara, n. 24 - Beduído
912
Emília Soares Nunes Oliveira
Estarreja
9374
1267/110191
Norte: Armindo Marques Oliveira
Terreno
407
3860 Salreu
Nascente: Vala
Poente: Caminho de Servidáo
Beduído
Sul: António Nunes Teixeira
Francisco José Nunes de Oliveira Matos Rua das Enxutas
3880 Ovar
António Manuel Nunes de Oliveira Matos
Rua da Capela da Sta Bárbara, n. 24 - Beduído 3860 Salreu
Carlos Manuel Nunes de Oliveira Matos Lugar de Enxemil
3880-001 Ovar-
Rua dos Plátanos n. 13 - Santo Amaro
912,01
Valdir Marques de Oliveira
Estarreja
9375
6628
Norte: Joaquim Marques Almeida
Terreno
275
3860-322 Estarreja
Nascente: Vala
Poente: Caminho de Servidáo
Beduído
Sul: Emilia Lopes
Benfeitorias
VG
913
Alberto de Pinho Marques de Almeida
Estarreja
9378
Omisso
Norte: Caminho
Terreno
2546
N. 209 -
3860 Estarreja
Nascente: Joaquim da Silva Teixeira Poente: Vala
Rua de Sta Bárbara - Beduído
Beduído
Sul: Jaime Paulino de Oliveira Valente
30 de Outubro de 2007
914
Alberto de Pinho Marques de Almeida
Estarreja
9378
Omisso
Norte: Caminho
Terreno
3197
3860 Estarreja
Nascente: Joaquim da Silva Teixeira e Outro Poente: Vala
Rua de Sta Bárbara - Beduído
Beduído
Sul: Jaime Paulino de Oliveira Valente
915
Alberto de Pinho Marques de Almeida
Estarreja
9378
Omisso
Norte: Caminho
Terreno
193
3860 Estarreja
Nascente: Joaquim da Silva Teixeira e outro Poente: Vala
Rua de Sta Bárbara - Beduído
Beduído
Sul: Jaime Paulino de Oliveira Valente-
Matriz/freguesia
Número da parcela
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Nome e morada dos expropriados
Natureza das parcelas
Áreas (metros quadrados) e quantidades
Concelho
Rústica
Urbana
Confrontaçóes do prédio
Rua das Enxutas, 35 - Beduído
Beduído
Sul: Manuel Marques Antáo
916
Manuel Valente Teixeira
Estarreja
9410
Omisso
Norte: Caminho de Servidáo
Terreno
160
3860 Estarreja
Nascente: Caminho
Poente: Armindo Marques de Oliveira
Rua dos Plátanos n. 13 - Santo Amaro
917
Valdir Marques de Oliveira
Estarreja
9381
6627
Norte: Caminho
Terreno
600
N. 209 -
Beduído
Sul: José Marques Almeida
3860-322 Estarreja
Nascente: José Soares Martins Poente: Caminho
Benfeitorias
VG
918
José Soares Martins
Estarreja
9380
Omisso
Norte: Caminho
Terreno
1158
30 de Outubro de 2007
3860 Avanca
Nascente: Manuel Marques Almeida Poente: Armindo Martins Oliveira
Igreja
Beduído
Sul: José Marques Almeida
919
Anorinda Quintinha Almeida e Silva
Estarreja
9382
Omisso
Norte: Caminho
Terreno
93
3860 Salreu
Nascente: Albino de Oliveira Poente: José Soares Martins
Rua da Breja
Beduído
Sul: José Rodrigues da Silva
António da Silva Marques
S. Tiago, Bebuido 3860 Estarreja
920
António da Silva Marques
Estarreja
9443
Omisso
Norte: José Rodrigues Martins
Terreno
14
3860 Estarreja
Nascente: Caminho Poente: Regueira
S. Tiago - Beduído
Beduído
Sul: António Marques Pereira
921
Rosa Marques Oliveira Barbosa
Rua dos Plátanos, n. 24 - Sto Amaro
Beduído
Sul: Caminho
Estarreja
9407
Omisso
Norte: Caminho
Terreno
291
3860 Estarreja
Nascente: Augusto Marques da Silva Poente: Manuel da Silva Barbosa
Francisco Martins Barbosa
Rua dos Plátanos, n. 24 . S. Amaro 3860 Estarreja
Rosa Martins Barbosa
Rua dos Plátanos, n. 24 . S. Amaro 3860 Estarreja
Rua da Areosa do Norte, n. 10
Beduído
128
Sul: Caminho
922
Silvério Manuel Marques da Silva
Estarreja
9406
24048
Norte: Caminho
Terreno
1809
3860-204 Estarreja
B-63
Nascente: Manuel Marques Almeida Poente: Preciosa Martins Almeida
Augusto Marques da Silva
Rua da Areosa do Norte, n. 10 3860-204 Estarreja
31
923
Rosa de Oliveira Marques de Almeida
Estarreja
9405
00756/200689
Norte: Caminho
Terreno
985
Nascente: António Marques Valente e outro Poente: Augusto Marques da Silva
3860-320...
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