Despacho n.º 24984-A/2007, de 30 de Outubro de 2007

Despacho n. 24 984-A/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e do n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/ 99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 15 de Março de 2007, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT da Costa da Prata - IC 1 - lanço Angeja (IP 5)-Maceda - sublanço Angeja (IP 5)--Estarreja (do quilómetro 10+980 ao quilómetro 12+931), tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da SCUT da Costa da Prata - IC 1 - lanço Angeja (IP 5)--Maceda - sublanço Angeja (IP 5)-Estarreja (do quilómetro 10+980 ao quilómetro 12+931), identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n. 1 do artigo 20. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.

23 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

302

Rua Francisco Rico, n. 17, Póvoa de Baixo

1404

Rua José Marques Cruz, n. 9, Beduído

1517

Terreno

Terreno

Terreno

Confrontaçóes do prédio

Sul: António Marques da Silva

3860 Estarreja

Nascente: António Marques da Silva Poente: Caminho

Rodrigues Martins

Sul: Vitor Manuel Henriques Valente

Norte: Caminho

Nascente: Caminho Poente: Maria Marques Pereira

Norte: Augusto Marques da Silva e outro

Angeja (IP 5)-Estarreja (do quilómetro 10+980 ao quilómetro 12+931)

Norte: Alfredo

Sul: José Caetano de Castro

3720 Oliveira de Azeméis

Nascente: Caminho Poente: José Marques Almeida

Identificaçáo do prédio

Descriçáo predial

Omisso

06138/141004

Omisso

Mapa de expropriaçóes

Urbana

Matriz/freguesia

Rústica

8993

Beduído

9241

Beduído

9242

Beduído

-

SCUT da Costa da Prata

Concelho

Estarreja

Estarreja

Estarreja

Nome e morada dos expropriados

Vitor Manuel Henriques Valente

Baltar Pereira de Jesus Silva

Travessa do Beco, n. 208 - Outeiro - Loureiro

3860 Estarreja

Alfredo Rodrigues Martins

Número da parcela

897

898

898,01-

Matriz/freguesia

Número da parcela

Identificaçáo do prédio

Descriçáo predial

Nome e morada dos expropriados

Natureza das parcelas

Áreas (metros quadrados) e quantidades

Concelho

Rústica

Urbana

Confrontaçóes do prédio

899

Silvério Manuel Marques da Silva

Estarreja

9254

Omisso

Norte: Regueira

Terreno

3975

3860-204 Estarreja

Nascente: Manuel Marques Poente: Augusto Marques Silva

Rua da Areosa do Norte, n. 10

Beduído

Sul: Eurico Carlos da Costa Marques

José Marques da Silva... Rua Areosa do Norte, n. 10 3860-204 Estarreja

Rua do Monte n. 22 - Beduído

Beduído

901

Armindo Marques da Silva

Estarreja

9257

Omisso

Norte: António Marques Valente

Terreno

737

N. 209 -

Sul: Caminho de Servidáo

3860 Estarreja

Nascente: Regueira Poente: Regueira

Margarida Maria Valente Marques Silva Oliveira Rua do Monte, n. 22

3860 Salreu

Rua Padre Garrido n. 14 - Beduído

902

Rufino Dias Marques Couto

Estarreja

9258

3689/130597

Norte: Francisco Lopes Couto

Terreno

870

30 de Outubro de 2007

Beduído

Sul: Herdeiros de Domingos Marques Valente

3860-385 Estarreja

Nascente: Caminho de Servidáo Poente: Regueira

903

Domingos Marques Couto

Estarreja

9259

Omisso

Norte: Manuel Marques Pereira

Terreno

272

3860 Salreu

Nascente: António Marques Valente Poente: Regueira

Rua do Monte n. 17

Beduído

Sul: Regueira

Rua da Fonte dos Batizados n. 14 - Beduído

Beduído

Sul: Caminho de Servidáo

904

Carlos Alberto de Sousa Ramos Rodrigues

Estarreja

9261

3072/130995

Norte: Raúl Marques Teixeira

Terreno

456

3860 Salreu

Nascente: Francisco Lopes Couto Poente: Regueira

Rua Caetano Ferreira, n. 47

Beduído

Sul: Celestino Marques Teixeira

905

Raúl Marques Teixeira

Estarreja

9262

02295/060893

Norte: Manuel Almeida Carvalho

Terreno

534

3860 Estarreja

Nascente: Caminho de Servidáo Poente: Regueira

Rua do Monte n. 17

906

Domingos Marques Couto

Estarreja

9263

041341/210898

Norte: Regueira

Terreno

563

3860 Salreu

Nascente: Caminho de Servidáo Poente: Regueira

Beduído

Sul: Raúl Marques Teixeira

Rua do Falçáo n. 86

Beduído

Sul: Regueira

907

Vitor Manuel de Almeida Petisco

Estarreja

9264

Omisso

Norte: António Santos Matos

Terreno

2100

3860 Avanca

Nascente: Regueira Poente: Regueira

Beduído

Beduído

Sul: Regueira

31

908

José Duarte Marques Pereira

Estarreja

9371

Omisso

Norte: Maria Marques da Silva

Terreno

2014

3860 Salreu

Nascente: Manuel Maria Almeida Cabral Poente: Regueira

Francisco Marques Pereira Beduído

3860 Estarreja

428-(3)

Matriz/freguesia

Número da parcela

Identificaçáo do prédio

Descriçáo predial

Nome e morada dos expropriados

Natureza das parcelas

Áreas (metros quadrados) e quantidades

428-(4)

Concelho

Rústica

Urbana

Confrontaçóes do prédio

909

António Maria da Silva Pires

Estarreja

9372

3583/160197

Norte: António Nunes Teixeira

Terreno

741

3860 Estarreja

Nascente: Manuel Maria Almeida Cabral Poente: Regueira

Rua de S. Barbara, n. 8, Bebuido

Beduído

Sul: António Marques Pereira

910

Marcelino Pereira Valente

Estarreja

9368

5279/211201

Norte: Regueira

Terreno

765

3880 Ovar

Nascente: Albino Lopes Couto Poente: Caminho de Servidáo e outros

Vilar- Válega

Beduído

Sul: Regueira

Rosa Marques Valente Vilar - Válega 3880-001 Ovar

911

Alfredo Martins

Estarreja

9373

Omisso

Norte: Emília Soares

Terreno

1075

3860 Salreu

Nascente: Maria Marques da Silva Poente: Regueira

Loureiro - Oliveira de Azemeis

Beduído

Sul: Jaime Paulino Oliveira Valente

Rua da Capela de Sta Bárbara, n. 24 - Beduído

912

Emília Soares Nunes Oliveira

Estarreja

9374

1267/110191

Norte: Armindo Marques Oliveira

Terreno

407

3860 Salreu

Nascente: Vala

Poente: Caminho de Servidáo

Beduído

Sul: António Nunes Teixeira

Francisco José Nunes de Oliveira Matos Rua das Enxutas

3880 Ovar

António Manuel Nunes de Oliveira Matos

Rua da Capela da Sta Bárbara, n. 24 - Beduído 3860 Salreu

Carlos Manuel Nunes de Oliveira Matos Lugar de Enxemil

3880-001 Ovar-

Rua dos Plátanos n. 13 - Santo Amaro

912,01

Valdir Marques de Oliveira

Estarreja

9375

6628

Norte: Joaquim Marques Almeida

Terreno

275

3860-322 Estarreja

Nascente: Vala

Poente: Caminho de Servidáo

Beduído

Sul: Emilia Lopes

Benfeitorias

VG

913

Alberto de Pinho Marques de Almeida

Estarreja

9378

Omisso

Norte: Caminho

Terreno

2546

N. 209 -

3860 Estarreja

Nascente: Joaquim da Silva Teixeira Poente: Vala

Rua de Sta Bárbara - Beduído

Beduído

Sul: Jaime Paulino de Oliveira Valente

30 de Outubro de 2007

914

Alberto de Pinho Marques de Almeida

Estarreja

9378

Omisso

Norte: Caminho

Terreno

3197

3860 Estarreja

Nascente: Joaquim da Silva Teixeira e Outro Poente: Vala

Rua de Sta Bárbara - Beduído

Beduído

Sul: Jaime Paulino de Oliveira Valente

915

Alberto de Pinho Marques de Almeida

Estarreja

9378

Omisso

Norte: Caminho

Terreno

193

3860 Estarreja

Nascente: Joaquim da Silva Teixeira e outro Poente: Vala

Rua de Sta Bárbara - Beduído

Beduído

Sul: Jaime Paulino de Oliveira Valente-

Matriz/freguesia

Número da parcela

Identificaçáo do prédio

Descriçáo predial

Nome e morada dos expropriados

Natureza das parcelas

Áreas (metros quadrados) e quantidades

Concelho

Rústica

Urbana

Confrontaçóes do prédio

Rua das Enxutas, 35 - Beduído

Beduído

Sul: Manuel Marques Antáo

916

Manuel Valente Teixeira

Estarreja

9410

Omisso

Norte: Caminho de Servidáo

Terreno

160

3860 Estarreja

Nascente: Caminho

Poente: Armindo Marques de Oliveira

Rua dos Plátanos n. 13 - Santo Amaro

917

Valdir Marques de Oliveira

Estarreja

9381

6627

Norte: Caminho

Terreno

600

N. 209 -

Beduído

Sul: José Marques Almeida

3860-322 Estarreja

Nascente: José Soares Martins Poente: Caminho

Benfeitorias

VG

918

José Soares Martins

Estarreja

9380

Omisso

Norte: Caminho

Terreno

1158

30 de Outubro de 2007

3860 Avanca

Nascente: Manuel Marques Almeida Poente: Armindo Martins Oliveira

Igreja

Beduído

Sul: José Marques Almeida

919

Anorinda Quintinha Almeida e Silva

Estarreja

9382

Omisso

Norte: Caminho

Terreno

93

3860 Salreu

Nascente: Albino de Oliveira Poente: José Soares Martins

Rua da Breja

Beduído

Sul: José Rodrigues da Silva

António da Silva Marques

S. Tiago, Bebuido 3860 Estarreja

920

António da Silva Marques

Estarreja

9443

Omisso

Norte: José Rodrigues Martins

Terreno

14

3860 Estarreja

Nascente: Caminho Poente: Regueira

S. Tiago - Beduído

Beduído

Sul: António Marques Pereira

921

Rosa Marques Oliveira Barbosa

Rua dos Plátanos, n. 24 - Sto Amaro

Beduído

Sul: Caminho

Estarreja

9407

Omisso

Norte: Caminho

Terreno

291

3860 Estarreja

Nascente: Augusto Marques da Silva Poente: Manuel da Silva Barbosa

Francisco Martins Barbosa

Rua dos Plátanos, n. 24 . S. Amaro 3860 Estarreja

Rosa Martins Barbosa

Rua dos Plátanos, n. 24 . S. Amaro 3860 Estarreja

Rua da Areosa do Norte, n. 10

Beduído

128

Sul: Caminho

922

Silvério Manuel Marques da Silva

Estarreja

9406

24048

Norte: Caminho

Terreno

1809

3860-204 Estarreja

B-63

Nascente: Manuel Marques Almeida Poente: Preciosa Martins Almeida

Augusto Marques da Silva

Rua da Areosa do Norte, n. 10 3860-204 Estarreja

31

923

Rosa de Oliveira Marques de Almeida

Estarreja

9405

00756/200689

Norte: Caminho

Terreno

985

Nascente: António Marques Valente e outro Poente: Augusto Marques da Silva

3860-320...

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