Despacho n.º 24926/2007, de 30 de Outubro de 2007

Despacho n.o 24 926/2007

Lista n.o 87/07

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 8 de Agosto de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 15.o e 17.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadáos brasileiros:

Data de nascimento

Cilene Rodrigues dos Santos .......................... 5-11-75

Marcela Fernanda Dellagnolo...

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