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Despacho n.º 24925/2007, de 30 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 24 925/2007

Lista n.o 86/07

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 8 de Agosto de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no tratado de amizade, cooperaçáo e consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadáos brasileiros:

Data de nascimento

Elizabete dos Santos Kuskoski ........................ 6-5-56

Joáo Delvan Carvalho Viana ......................... 9-8-80

Gisele Aparecida Reis .............................. 8-12-88

Dionisio Carlos de Castro ........................... 9-10-57

Rodrigo Gonçalves Paulino .......................... 8-10-79

Maurenize Gonzaga de Oliveira Sant'Anna ............. 12-2-69

Delma Maria Viana ................................. 10-8-59

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