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Despacho n.º 24917/2007, de 30 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 24 917/2007

Nos termos dos artigos 4.o e 7.o da lei orgânica do Instituto de Gestáo do Fundo Social Europeu, I. P. (IGFSE, I.P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 212/2007, de 29 de Maio, conjugado com a Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, entretanto republicada pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, o fiscal único é o órgáo responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestáo financeira e patrimonial do Instituto, sendo nomeado de entre revisores oficiais de contas, mediante despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, do qual deve constar a respectiva remuneraçáo mensal.

Assim, considerando que o fiscal único do IGFSE, I. P., terminou já o seu mandato inicial, ao abrigo do n.o 2 do artigo 27.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, determina-se o seguinte: 1 - É renovada a nomeaçáo do fiscal único do IGFSE, I. P., Pedro

Leandro e António Belém, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, representada pelos seus sócios Dr. Pedro Manuel da Silva Leandro e Dr. António Maria Velez Belém.

2 - A remuneraçáo mensal do fiscal único é fixada em 30 % da remuneraçáo base do presidente do conselho directivo do IGFSE, I. P.

5 de Setembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formaçáo Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES

E COMUNICAÇÓES

Despacho n.o 24 915/2007

A servidáo radioeléctrica de protecçáo da ligaçáo hertziana entre os centros radioeléctricos de Braga, Santa Marta, Penha e Guimaráes, situados, respectivamente, na Avenida da Liberdade (edifício dos CTT), na serra de Santa Marta, junto de Boavista, na serra da Penha e na Rua de Santo António (edifício dos CTT), criada pelo Decreto Regulamentar n.o 70/84, de 29 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 200, de 29 de Agosto de 1984, deixou de se justificar em virtude de a PT...

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