Despacho n.º 24998/2007, de 31 de Outubro de 2007

Despacho n.o 24 998/2007

A servidáo radioeléctrica de protecçáo da ligaçáo hertziana entre os centros radioeléctricos de Sáo Vicente e de Ribeira Brava, situados, respectivamente, no edifício dos CTT, no sítio do Calhau, e no edifício dos CTT, no sítio dos Alhos, Sáo Joáo, incluindo um repetidor passivo situado na Boca da Encumeada, perto de Cháo da Relva, criada pelo despacho conjunto A-9/91-XII, de 12 de Março, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 133, de 9 de Junho de 1992, deixou de se justificar, em virtude de a PT Comunicaçóes, S. A., proprietária das estaçóes radioeléctricas referidas, as ter desactivado.

A servidáo traduz um encargo, o qual só deve existir quando for necessário, isto é, enquanto a coisa dominante exercer a utilidade que determinou a sua constituiçáo.

Assim, considerando o disposto nos artigos 5.o e 14.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 597/73, de 7 de Novembro, e no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 215/87, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - As áreas adjacentes ao percurso...

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