Despacho n.º 24989/2007, de 31 de Outubro de 2007

Despacho n.o 24 989/2007

A servidáo radioeléctrica de protecçáo da ligaçáo hertziana entre os centros radioeléctricos formados pelas estaçóes de Faro e de Tavira, situadas, respectivamente, na Rua do Frei Lourenço de Santa Maria, 1, em Faro, e na Rua do Dr. Pinto Barbosa, em Tavira, incluindo uma estaçáo repetidora situada no alto da serra de Sáo Miguel, criada pelo Decreto Regulamentar n.o 9/84, de 15 de Fevereiro, publicado no deixou de se justificar, em virtude de a PT Comunicaçóes, S. A., proprietária das estaçóes radioeléctricas referidas, as ter desactivado.

A servidáo traduz um encargo, o qual só deve existir quando for necessário, isto é, enquanto a coisa dominante exercer a utilidade que determinou a sua constituiçáo.

Assim, considerando o disposto nos artigos 5.o e 14.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 597/73, de 7 de Novembro, e no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 215/87, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - As áreas adjacentes ao percurso da ligaçáo hertziana entre os centros radioeléctricos de Faro e de Tavira...

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