Despacho n.º DIDESP11/95, de 25 de Outubro de 1995
DESPACHO. - NO USO DA FACULDADE CONFERIDA PELO ART. 13 DO DEC-LEI 323/89, DE 26-9: 1 - DELEGO NOS SUBDIRECTORES-GERAIS AS COMPETENCIAS A SEGUIR INDICADAS: 1.1 - CONFERIR A POSSE OU ACEITAÇÃO AO PESSOAL DO QUADRO DA DIRECAO-GERAL.
1.2 - AUTORIZAR A CEDENCIA DE CIRCULARES DA DIRECCAO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA.
1.3 - AUTORIZAR A CEDENCIA DE PUBLICAÇÕES DO GABINETE DE ESTUDOS ANTÓNIO JOSÉ MALHEIRO E OUTROS (ORCAMENTO DO ESTADO, CONTA GERAL DO ESTADO, ETC.).
1.4 - ASSINAR TODA A CORRESPONDÊNCIA DA DIRECCAO-GERAL.
1.5 - AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA AL. A) DO N. 2 DO ART. 7 E NA AL. A) DO N. 1 DO ART. 8 DO DEC-LEI 55/95, DE 29-3, DE HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 9 DO MESMO DIPLOMA.
1.6 - FORMULAR OS PEDIDOS DE LIBERTAÇÃO DE CRÉDITOS E PROCEDER A AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO, NOS TREMOS DOS ARTS. 17 E 29 DO DEC-LEI 155/92, DE 28-7.
1.7 - AUTORIZAR, NO TODO OU EM PARTE, O ABONO DE VENCIMENTO DE EXERCÍCIO PERDIDO POR MOTIVO DE FALTAS POR DOENÇA, RELATIVAMENTE AO PESSOAL AFECTO AO MEU GABINETE.
2 - SUBDELEGO NOS MESMOS SUBDIRECTORES-GERAIS AS SEGUINTES COMPETEMCIAS, QUE ME FORAM SUBDELEGADAS PELO DESP. 23/95, DE 12-9, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 28-9-95.
2.1 - AUTORIZAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DE DUODECIMOS ATE AO MONTANTE DE 15 000 CONTOS POR DOTAÇÃO.
2.2 - ESTORNOS NA ESCRITA DO ESTADO.
2.3 - PRORROGAÇÃO DO LIMITE DE TEMPO DO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO.
2.4 - RELEVAÇÃO: 2.4.1 - DA ENTRADA DE RECEITAS FORA DO PRAZO.
2.4.2 - DA UTILIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA PARTICULAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLINICOS A SINISTRADOS EM SERVIÇO.
2.4.3 - DA FALTA DE REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE.
2.4.4 - DA FALTA DE ENTREGA NOS PRAZOS DE DOCUMENTOS ESCOLARES PARA EFEITO DE ABONO DE FAMÍLIA.
2.4.5 - DA ENTRADA FORA DOS PRAZOS DE FOLHAS DE DESPESA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.
2.4.6 - DA FALTA DE REQUISIÇÃO DE MATERIAL.
2.4.7 - DA ENTRADA FORA DOS PRAZOS DAS PETIÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS EM PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E OUTROS COM FINS SEMELHANTES QUE CORREM PELO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.
2.5 - RESTITUIÇÕES, MEDIANTE PARECER DO AUDITOR JURÍDICO.
2.6 - VISTO EM FOLHAS, REQUISIÇÕES E CONTAS DE DESPESA SUJEITAS DO VISTO DO MINISTRO DAS FINANÇAS.
2.7 - DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES DA DIRECCAO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA EM QUAISQUER ORGANISMO, GRUPOS DE TRABALHO, COMISSOES, ETC., PREVISTOS EM DIPLOMA LEGAL.
2.8 - AUTORIZAÇÃO DA CONSTITUICAO DE CRÉDITOS PERMANENTES.
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