Despacho n.º SEOP14-XII/95, de 12 de Outubro de 1995

DESP. SEOP 14-XII/95. - 1 - NO USO DA FACULDADE QUE ME FOI CONFERIDA PELO DESP MOPTC 17-XII/91, DE 5-11, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DESP. MOPTC 15-XII/95, DE 25-5, E PELAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADIANTE MENCIONADAS, SUBDELEGO NO PRESIDENTE DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS, ENGENHEIRO JOSÉ LUÍS CATELA RANGEL DE LIMA, AS COMPETENCIAS PARA:

  1. AO ABRIGO DO ART 15 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, DESIGNAR FUNCIONÁRIOS QUE OUTORGUEM E SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS.

  2. CONCEDER ADIANTAMENTOS AOS EMPREITEIROS DE OBRAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ART 195 DO DEC.-LEI 405/93, DE 10-12, DENTRO DAS PERCENTAGENS DEFINIDAS NO CADERNO DE ENCARGOS E ATE AO LIMITE DE 500 000 000$.

  3. APROVAR PROJECTOS DE OBRAS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ESTIMADO PARA A SUA EXECUÇÃO, QUE ESTEJAM INCLUÍDOS EM PLANOS SUPERIORMENTE APROVADOS, COM EXCEPÇÃO DO PROJECTO DE REFORÇO ESTRUTURAL DA ACTUAL PONTE SOBRE O TEJO, EM LISBOA, E DO RESPECTIVO TABULEIRO E DE ALARGAMENTO DO TABULEIRO RODOVIÁRIO.

  4. APROVAR PLANTAS PARCELARES DE EXPROPRIAÇÕES.

  5. APROVAR FÓRMULAS DE REVISÃO DE PREÇOS PROPOSTAS ADJUDICATÁRIOS QUANTO AS MESMAS NAO ESTEJAM PREVISTAS NO CADERNO DE ENCARGOS OU QUANDO SE ADMITAM ALTERNATIVAS AS PREVISTAS NOS CADERNOS DE ENCARGOS.

  6. AUTORIZAR PRORROGAÇÃO DE PRAZOS CONTRATUAIS DE OBRAS OU DE FORNECIMENTOS A QUE O ADJUDICATÁRIO TENHA DIREITO.

  7. APROVAR OS AUTOS DE RECEPÇÃO DEFINITIVA DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS E DE FORNECIMENTOS.

    2 - AO ABRIGO DO NUM 2 DO ART. 4 DO DEC.-LEI 71/94, DE 3-3, COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS:

  8. CELEBRAR CONTRATOS DE TAREFA, DE AVENÇA E A TERMO CERTO, NOS TERMOS DA LEI.

  9. AUTORIZAR O USO DE VEÍCULO DOS FUNCIONÁRIOS NAS DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO, NAS CONDICOES E EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ART. 15 DO DEC.-LEI 50/78, DE 28-3.

    3 - AO ABRIGO DO NUM 4 DO ART. 9 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS ART 7, NUM 5 E 7, 8, NUM 4 E 11, NUM 1, DAQUELE DIPLOMA, A COMPETENCIA PARA:

  10. AO ABRIGO DO NUM 4 DO ART. 7 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, E ATE 1 000 000 000$, AUTORIZAR DESPESAS RELATIVAS A EXECUÇÃO DE PLANOS OU PROGRAMAS PLURIANUAIS LEGALMENTE APROVADOS.

  11. AO...

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