Despacho n.º SEOP14-XII/95, de 12 de Outubro de 1995
DESP. SEOP 14-XII/95. - 1 - NO USO DA FACULDADE QUE ME FOI CONFERIDA PELO DESP MOPTC 17-XII/91, DE 5-11, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DESP. MOPTC 15-XII/95, DE 25-5, E PELAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADIANTE MENCIONADAS, SUBDELEGO NO PRESIDENTE DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS, ENGENHEIRO JOSÉ LUÍS CATELA RANGEL DE LIMA, AS COMPETENCIAS PARA:
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AO ABRIGO DO ART 15 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, DESIGNAR FUNCIONÁRIOS QUE OUTORGUEM E SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS.
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CONCEDER ADIANTAMENTOS AOS EMPREITEIROS DE OBRAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ART 195 DO DEC.-LEI 405/93, DE 10-12, DENTRO DAS PERCENTAGENS DEFINIDAS NO CADERNO DE ENCARGOS E ATE AO LIMITE DE 500 000 000$.
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APROVAR PROJECTOS DE OBRAS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ESTIMADO PARA A SUA EXECUÇÃO, QUE ESTEJAM INCLUÍDOS EM PLANOS SUPERIORMENTE APROVADOS, COM EXCEPÇÃO DO PROJECTO DE REFORÇO ESTRUTURAL DA ACTUAL PONTE SOBRE O TEJO, EM LISBOA, E DO RESPECTIVO TABULEIRO E DE ALARGAMENTO DO TABULEIRO RODOVIÁRIO.
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APROVAR PLANTAS PARCELARES DE EXPROPRIAÇÕES.
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APROVAR FÓRMULAS DE REVISÃO DE PREÇOS PROPOSTAS ADJUDICATÁRIOS QUANTO AS MESMAS NAO ESTEJAM PREVISTAS NO CADERNO DE ENCARGOS OU QUANDO SE ADMITAM ALTERNATIVAS AS PREVISTAS NOS CADERNOS DE ENCARGOS.
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AUTORIZAR PRORROGAÇÃO DE PRAZOS CONTRATUAIS DE OBRAS OU DE FORNECIMENTOS A QUE O ADJUDICATÁRIO TENHA DIREITO.
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APROVAR OS AUTOS DE RECEPÇÃO DEFINITIVA DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS E DE FORNECIMENTOS.
2 - AO ABRIGO DO NUM 2 DO ART. 4 DO DEC.-LEI 71/94, DE 3-3, COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS:
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CELEBRAR CONTRATOS DE TAREFA, DE AVENÇA E A TERMO CERTO, NOS TERMOS DA LEI.
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AUTORIZAR O USO DE VEÍCULO DOS FUNCIONÁRIOS NAS DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO, NAS CONDICOES E EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ART. 15 DO DEC.-LEI 50/78, DE 28-3.
3 - AO ABRIGO DO NUM 4 DO ART. 9 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS ART 7, NUM 5 E 7, 8, NUM 4 E 11, NUM 1, DAQUELE DIPLOMA, A COMPETENCIA PARA:
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AO ABRIGO DO NUM 4 DO ART. 7 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, E ATE 1 000 000 000$, AUTORIZAR DESPESAS RELATIVAS A EXECUÇÃO DE PLANOS OU PROGRAMAS PLURIANUAIS LEGALMENTE APROVADOS.
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AO...
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