Despacho n.º 30452/2008, de 25 de Novembro de 2008

Despacho n. 30452/2008

Nos termos das normas constantes dos artigos 35. a 41. do CPA aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n. 2 do despacho n. 3367/2008 (2.ª Série), publicado no 2.ª Série, n. 32, de 13 de Fevereiro, procedo à subdelegaçáo no Direc-

tor de Serviços de Apoio Técnico -Inspectivo da Delegaçáo Regional do Norte da Inspecçáo -Geral da Educaçáo, António Preto Torráo, das seguintes competências:

  1. Conceder licenças ao pessoal que esteja na minha dependência directa e autorizar o regresso à actividade, com excepçáo da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença de longa duraçáo;

  2. Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença ao pessoal que esteja na minha dependência directa;

  3. Autorizar as deslocaçóes em serviço no...

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