Despacho n.º 30265/2008, de 24 de Novembro de 2008

Despacho n. 30265/2008

Considerando que a adaptaçáo dos regulamentos internos das escolas ao disposto no Estatuto do Aluno nem sempre respeitou o espírito da lei, permitindo dúvidas nos alunos e nos pais acerca das consequências das faltas justificadas, designadamente por doença ou outros motivos similares;

Considerando que o regime de faltas estabelecido no Estatuto visa sobretudo criar condiçóes para que os alunos recuperem eventuais défices de aprendizagem decorrentes das ausências à escola nos casos justificados;

Tendo em vista clarificar os termos de aplicaçáo do disposto no Estatuto do Aluno, determino o seguinte:

1 - Das faltas justificadas, designadamente por doença, náo pode decorrer a aplicaçáo de qualquer medida disciplinar correctiva ou sancionatória.

2 - A prova de recuperaçáo a aplicar na sequência de faltas justificadas tem como objectivo exclusivamente diagnosticar as necessidades de apoio tendo em vista a recuperaçáo de eventual défice das aprendizagens.

3 - Assim sendo, a prova de recuperaçáo náo pode ter a natureza de um exame, devendo ter um formato e um procedimento simplificado, podendo ter a forma escrita ou oral, prática ou de entrevista.

4 - A prova referida é da exclusiva responsabilidade do professor titular de...

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